Policia de Luanda nega-se cumprir ordem do Tribunal para restituição de posse do mercado do km-30 à sua proprietária
Nesta sexta 20 de dezembro de 2024, era a data agendada pela Juíza de direito Zaira Vasconcelos, da 1ª Secção da Sala do Cível do Tribunal de Comarca de Luanda (TCL) para a restituição de posse do Mercado do KM 30, à senhora Cidália Baptista Cambinda, que disputa a titularidade com a Administração de Viana.
Os oficiais de justiça do Tribunal da comarca de Luanda acompanhados do Advogado de defesa da Empresária, estiveram por volta das 8 horas e 45 minutos, de sexta feira, 20 de dezembro, no comando provincial da polícia, com objectivo de saber da requisição das forças públicas solicitadas desde o dia 10 de dezembro do presente ano,pelo Tribunal da Comarca de Luanda para esta operação, mas o Comandante Provincial da polícia terá negado o cumprimento desta petição, de acordo com o advogado de defesa, Manuel Fausto, que agastado sublinhou.
“Foi rejeitado a força pública por parte do Comando Municipal de Viana com a chancela do Comando Provincial de Luanda, ou seja, o tribunal foi humilhado”, disse o causidico.
Para a defesa, as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório, portanto, existindo uma decisão judicial, conforme aconteceu no caso concreto do mercado do Km 30 e requisitado a força pública para colaborar, não pode esse órgão castrense substituir o papel do tribunal, declinando o dever de colaboração que se impõe por força do artigo 519 do CPC sob o pretexto de que o tribunal deveria fazer assim.
Sublinhou, também, o Advogado de Cidália Cambinda, que a recusa por parte do órgão castrense em não assegurar a força pública para o cabal cumprimento de uma decisão judicial, faz com que o agente público incorre no crime de desobediência e a concomitantemente, a abertura de um procedimento disciplinar.
A cidadã Angolana e Empresária, Cidália , afirma ser legítima proprietária do mercado do K/30, e lamentou ” infelizmente estou a perder milhões e milhões de kwanzas, por conta de uma brincadeira que se regista há mais de 16 anos. E agora diante a uma ordem judicial a nossa polícia tem este comportamento justamente no final do ano de 2024″, referiu.
Lembramos, que o Tribunal Constitucional exige a Administração de Viana a prestação de contas durante anos de gestão do Mercado do 30, em Luanda.
