MINOPUH anuncia avanços na regularização de imóveis do Estado e prevê abranger 40 mil até 2026
O Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (MINOPUH) apresentou, nesta segunda-feira, 13 de Abril, em Luanda, um balanço do processo de alienação e regularização de imóveis habitacionais integrados no domínio privado do Estado.
REDAÇÃO FD
A iniciativa enquadra-se no Decreto Presidencial n.º 147/25, de 30 de Julho, republicado pelo Secretariado do Conselho de Ministro pela Retificação n.º 16/25, de 9 de setembro, que define os procedimentos para a transferência desses imóveis para a titularidade dos cidadãos. O diploma abrange imóveis adquiridos pelo Estado até 2008, por via de construção, compra ou processos de confisco.
De acordo com o Porta-voz da conferência de imprensa, Paulo Tecas, o processo resulta da constatação de que uma parte significativa desses imóveis deixou de ser necessária para fins de interesse público e para a sua manutenção no patrimônio do Estado. O objectivo é assegurar um mecanismo célere, transparente e acessível, permitindo aos cidadãos a legalização da posse das suas habitações.
Entre os principais avanços registados, destaca-se o desenvolvimento de uma plataforma informática pelo Instituto Nacional de Habitação, em parceria com a empresa Júpiter. O sistema permitirá a integração com a Administração Geral Tributária (AGT) e a Conservatória do Registo Predial, viabilizando que, através de um único pedido, o cidadão possa tratar do contrato de compra e venda, do registo matricial e do registo predial.
No domínio técnico, já foram constituídas propriedades horizontais em cerca de 265 edifícios na província de Luanda, o que permitirá a comercialização de aproximadamente 4.000 fracções habitacionais.
No âmbito desta iniciativa, o Governo angolano prevê regularizar cerca de 40 mil imóveis até ao final de 2026, reforçando a segurança jurídica dos cidadãos e promovendo a dinamização do mercado habitacional.
O MINOPUH reitera que o processo deve ser iniciado pelos próprios cidadãos, nomeadamente possuidores de boa-fé ou interessados que tenham o direito de preferência ou seus sucessores legais, mediante a apresentação de um requerimento formal, manifestando a intenção de regularizar o respetivo imóvel.
