Governo Provincial de Benguela nega acesso a informação sobre donativos doados às vítimas do Rio Cavaco e proíbe manifestação
BENGUELA – O Governo Provincial de Benguela indeferiu dois pedidos apresentados pelo cidadão Avisto Chongolola Mbota: um de acesso à informação sobre os donativos às vítimas das cheias do Rio Cavaco e outro para a realização de uma manifestação pacífica. A decisão consta da Resposta n/Ref. 2906/DIGA/GPB/2026, de 13 de julho de 2026.
REDAÇÃO DO FACTOS DIÁRIOS
O indeferimento foi tornado público esta segunda-feira, 14 de julho, pela coordenadora do OMANU VOSI, Maria do Carmo Correia.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO FOI NEGADO COM BASE NO CPA
O pedido de acesso à informação deu entrada a 15 de junho. O cidadão solicitava dados sobre a gestão dos bens doados aos sinistrados: designação e quantidade dos produtos, entidade doadora, datas de receção e distribuição, lista nominal de beneficiários, saldo remanescente, autos de entrega e relatórios da Comissão Multissetorial.
O Governo Provincial justificou a negativa com base no Código do Procedimento Administrativo – Lei 31/22. Para os denunciantes, a decisão viola a Constituição.
“Aplicar indevidamente o CPA e negar a informação viola o Art. 40º e 73.º da CRA, que garantem o direito à informação e o princípio da transparência na gestão da coisa pública”, refere a nota. Segundo os autores, só podem ser negados documentos de natureza secreta, confidencial ou classificada, o que não é o caso.
MANIFESTAÇÃO TAMBÉM FOI PROIBIDA
O pedido de manifestação pacífica, entregue a 10 de julho, foi indeferido com base na Lei 16/91, artigo 4.º, por alegada proximidade de órgãos de soberania.
A OMANU VOSI contesta. “O artigo 105.º da CRA define como órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais. O artigo 47.º consagra o direito de manifestação como direito fundamental. Qualquer limitação deve ser proporcional e acompanhada de alternativa”, defende.
APELO A AUDITORIA PÚBLICA
Na denúncia, a organização afirma que “os cidadãos não podem continuar sem saber o destino dos bens públicos destinados a quem mais precisa” e apela ao Executivo provincial para que promova uma auditoria pública aos bens doados aos sinistrados do Rio Cavaco.
