ANGOLA APERTA CERCO ÀS FAKE NEWS E RESPONSABILIZA PLATAFORMAS
Angola tem um novo quadro legal para combater a produção e divulgação de informações falsas na Internet. A Lei n.º 6/26, publicada a 4 de agosto, entrou imediatamente em vigor e aplica-se não apenas aos conteúdos produzidos no país, mas também aos divulgados no estrangeiro quando tenham como destinatário o público angolano.
O diploma pretende proteger o bom nome, a honra, a reputação, a imagem e a vida privada dos cidadãos, bem como a infância, o processo democrático, a ordem pública, a segurança nacional e os segredos de Estado e de justiça. Introduz ainda conceitos como “desinformação”, “conteúdo manipulado”, “deepfake”, “conta inautêntica” e “rede de disseminação artificial”.
As novas regras atingem diretamente operadores de telecomunicações, redes sociais, plataformas digitais e outros serviços que promovam ou difundam conteúdos online. Estas entidades passam a ter de publicar dados sobre contas e publicações removidas, identificar conteúdos patrocinados e enviar relatórios mensais ao regulador angolano. Terão igualmente de disponibilizar mecanismos de denúncia e recurso e adotar medidas para limitar, identificar ou remover informação considerada falsa.
A lei proíbe contas inautênticas, redes utilizadas para ampliar artificialmente conteúdos e publicidade não identificada. Entre as medidas recomendadas estão o recurso a verificadores independentes, a interrupção da promoção paga de conteúdos falsos e o aviso aos utilizadores anteriormente expostos à informação.
Multas pesadas
O incumprimento pode originar coimas até 200 salários mínimos para pessoas singulares e 400 para empresas. Em situações graves ou repetidas, poderá ser determinada a suspensão de funcionalidades, o encerramento da plataforma ou a exclusão de concursos públicos no setor tecnológico durante dois anos. A divulgação criminosa de informações falsas pode ainda conduzir a penas de prisão, que, nos casos mais graves, poderão chegar aos dez anos.
A legislação ressalva que opiniões, críticas a atos ou políticas públicas, sátiras e paródias não são, por si só, informações falsas. Algumas organizações da sociedade civil receiam que conceitos demasiado amplos possam ser utilizados contra jornalistas e vozes críticas, mas os defensores desta lei argumentam, pelo contrário, que a Internet não pode continuar a ser um território sem regras.
FONTE: 24 HORAS.PT
