Com a participação da PAN Carolina Cerqueira. FP-SADC promove abordagem sobre a lei modelo de fiscalização prisional
O Fórum Parlamentar da Comunidade de
Desenvolvimento da África Austral (FP-SADC) promoveu, esta segunda-feira, um webinar consultivo sobre o processo de Lei Modelo sobre Fiscalização das
Unidades Prisionais.
REDAÇÃO-FD
O encontro virtual, que juntou presidentes de parlamentos nacionais da região, deputados e especialistas, entre as quais a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, visou analisar os desafios ligados às lacunas em termos de políticas e legislações relativamente às mulheres encarceradas, bem como o papel da fiscalização parlamentar necessária para o reforço da
responsabilização nas unidades prisionais.
Falando na abertura do encontro, a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, considerou vital a supervisão parlamentar de instalações de detenção para se poder manter a democracia e a protecção de Direitos Humanos, garantindo a responsabilização das autoridades prisionais e de outras forças de segurança e defendendo em simultâneo normas jurídicas e internacionais (tais como aquelas prescritas nas Regras de Banguecoque) que melhorem condições prisionais e promovam a transparência e a governação.
Considerando crítica e preocupante a situação actual das mulheres encarceradas, Carolina Cerqueira adiantou que, através de mecanismos parlamentares como o escrutínio orçamental, a revisão de políticas e o poder legislativo, aos parlamentares cumpre o dever sacrossanto de responsabilizar o Executivo, de prevenir abusos de poder e de defender reformas que beneficiem tanto o público como detidos individuais, particularmente as mulheres.
“Na qualidade de Deputada à Assembleia, sinto o peso da responsabilidade que recai sobre os nossos ombros de tudo o que estiver ao nosso alcance fazer para melhorar as condições enfrentadas pelas mulheres nas nossas instalações de detenção. Se não o fizermos, seremos cúmplices da violação dos Direitos Humanos das mulheres encarceradas, incluindo aqueles dos seus filhos em condições circunstanciais”, asseverou a líder parlamentar angolana.
Para Carolina Cerqueira, a adopção das Regras de Banguecoque (adoptadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 21 de Dezembro de 2010) representa um passo importante dado em frente quanto ao reconhecimento das necessidades específicas de mulheres no sistema de justiça penal e quanto à introdução de salvaguardas que sirvam de resposta ao risco de maus-tratos e à tortura de mulheres.
“As Regras de Banguecoque constituem fundamental ponto de referência para os órgãos de controlo, incluindo Parlamentos, no cumprimento das suas responsabilidades relativamente a mulheres encarceradas, ou reclusas”, frisou.
A responsável lamentou, no entanto, o facto de, desde a adopção das Regras de Banguecoque, o sistema de justiça penal e as suas inúmeras instituições continuam a ser formulados por uma população maioritariamente masculina, havendo provas abundantes de que acabem em larga medida por serem implementadas segundo uma abordagem a todos os títulos fragmentada, pese embora o aumento a nível mundial no número de mulheres encarceradas.
Considerou notável o alto risco que as mulheres enfrentam ao serem submetidas a maus-tratos e à tortura em locais de privação de liberdade.
“Importa assinalar que o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) já estabelecera que a discriminação
contra as mulheres também abrange maus-tratos que as afectem
desproporcionalmente, incluindo condições de detenção que não correspondam às necessidades específicas das mulheres, conforme formulado nas Regras de Banguecoque. Além disso, o Subcomité das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de
2015 descreveu como preocupante a situação única de mulheres detidas”, frisou.
Afirmou estar demonstrada a precaridade da situação de mulheres encarceradas, assim como subsistem contínuas provas de falhas sistémicas na protecção contra a violência em instituições prisionais e de outras violações de Direitos Humanos Sensíveis ao Género, continuando as necessidades de saúde específicas das mulheres a ser negligenciadas e mal atendidas, particularmente no que diz respeito à sua saúde sexual e reprodutiva, à saúde mental e ao tratamento da dependência de estupefacientes.
Sobre o encontro desta segunda-feira, Carolina Cerqueira deu conta que serviu para o fórum deliberar acerca da crítica situação das mulheres detidas em instalações prisionais e analisar a forma como a Região da SADC pode harmonizar e reforçar os seus quadros legislativos para abordar este desafio. “Permitam-me terminar afirmando, em nome de todas as Mulheres Parlamentares da nossa Região, que permanecems solidárias convosco neste importante trabalho. Desejo-vos pois deliberações frutíferas ficando aqui e assim também lavrado todo o meu agradecimento”.
A delegação parlamentar angolana foi ainda integrada pelas deputadas Luísa
Damião, Teresa Neto e Ruth Mendes, membros do Grupo Nacional do FP-SADC.
