MANICO DA CNE ESTÁ INCOMPATÍVEL
OPINIÃO
CAXALA NETO
O actual Presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva “Manico” está incompatível a partir de agora, por força da lei e do Estatuto dos Magistrados Judiciais em Angola que foi atualizado pela Lei n.º 3/22 de 17 de março, que regula as garantias de independência, imparcialidade, inamovibilidade, direitos, deveres, avaliação e disciplina dos juízes, em conformidade com a Constituição. Esta legislação reforça a estrutura orgânica dos tribunais e a gestão pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Com a sua nomeação ou eleição ao cargo de Magistrado do CSMJ, fica assim incompatível o seu cargo de Presidente da CNE.
Pontos-chave do Estatuto Atualizado (Lei 3/22 e normas complementares):
Independência e Garantias: Os magistrados judiciais são inamovíveis e independentes, obedecendo apenas à Constituição e à lei.
Avaliação de Mérito: A avaliação é feita nas categorias de “Muito Bom”, “Bom”, “Regular” e “Deficiente”, com direito a reclamação no prazo de 30 dias.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ): A Lei 14/11 regula este órgão, responsável pela gestão e disciplina dos juízes.
ESTATUTO REMUNERATÓRIO:
Estão em curso atualizações para alinhar os salários com a realidade atual, incluindo propostas para o estatuto remuneratório dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
TRIBUNAL SUPREMO DE ANGOLA
O quadro atual visa conferir maior celeridade e profissionalismo na gestão da justiça, com ênfase na especialização das salas de tribunais de comarca. Para o texto integral e atualizado, consulte o Diário da República de Angola com a Lei 3/22 e o site do Tribunal Supremo de Angola.
O Presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva “Manico”, está a trabalhar fora da caixa e acabou de ser empossado hoje, 20 de Março, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço e fica proibido de exercer às funções na CNE.
O Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de Angola é um magistrado judicial. Actualmente, o cargo é ocupado pelo Juiz Desembargador Manuel Pereira da Silva, que foi reeleito após concurso curricular realizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
