QUANDO AS LEIS VIRAM FUMAÇA: Governo anuncia, recuas e esquece
Num país onde o cumprimento da lei deveria ser o pilar da estabilidade económica e social, o Governo angolano, em especial o Ministério da Indústria e Comércio tem repetidamente falhado em garantir a aplicação das próprias medidas que anuncia com entusiasmo. A prática tornou-se rotineira quando os decretos são publicados, restrições aprovadas, mas logo depois surgem os recuos, os silêncios cúmplices e a inércia fiscalizadora.
A credibilidade das instituições públicas está a esvair-se e o ministério da indústria e comércio tem sido o grande responsável, o exemplo o caso do frango, um escândalo travestido de pragmatismo.
Nada ilustra melhor essa tendência do que o episódio recente da proibição da importação de frangos congelados, anunciada como uma medida de apoio à produção nacional e de estímulo à autossuficiência alimentar. Em menos de uma semana, após forte pressão de grupos económicos e interesses comerciais, o Governo recuou. Não por razões técnicas claras, mas por conveniências não explicadas.
Esse recuo não foi apenas simbólico, foi um golpe directo à confiança dos produtores nacionais que, encorajados pela medida, acreditaram que finalmente o Estado iria proteger a indústria avícola interna. Muitos investiram, fizeram projecções e em troca receberam um Estado volátil, frágil e inseguro.
DECRETOS QUE NÃO SAEM DO PAPEL: O EXEMPLO DA CESTA BÁSICA.
O Decreto Executivo n.º 72/24 de 22 de março é outro exemplo gritante. Nele, o Ministério da Indústria e Comércio determina regras específicas para a importação de produtos da cesta básica, com o objectivo de organizar o mercado, proteger o consumidor e privilegiar a produção interna . Na prática, no entanto, o comércio continua a ser dominado por importações desreguladas, muitas vezes em condições duvidosas, enquanto a fiscalização continua a ser esporádica ou inexistente.
PROMESSAS PARA O POVO, CEDÊNCIAS PARA OS GRUPOS DE INTERESSE, SOBRETUDO PARA ESTRANGEIROS.
A incoerência entre o que se anuncia e o que se cumpre expõe um Governo refém de interesses e incapaz de impor autoridade sobre as dinâmicas comerciais. A política pública parece ser dirigida ao sabor das pressões externas e não da visão estratégica de desenvolvimento. Pior: a população assiste atónita a este teatro de intenções nunca concretizadas.
Consequências: descrédito, informalidade e sabotagem da indústria nacional.
Ao recuar sistematicamente ou deixar de fiscalizar, o Estado alimenta o ciclo de informalidade e de desrespeito pelas normas. Os empresários sérios são punidos pela sua legalidade. Os oportunistas vencem, os consumidores pagam mais e o país afunda na incoerência regulatória. Os sinais para o investidor nacional e estrangeiro são perigosamente claros: aqui, regras são temporárias e o cumprimento da lei é opcional.
É chegada a hora de o Ministério da Indústria e Comércio sair da retórica e entrar na prática. Angola precisa de um Governo que não legisle para a galeria, mas que crie regras claras, aplique-as com firmeza e proteja de facto a produção interna e o interesse público. Cada recuo sem explicação mina a autoridade do Estado. Cada decreto sem fiscalização é uma traição à confiança do povo.
A construção de um país forte não se faz com anúncios em conferências de imprensa — faz-se com coerência, com coragem e com compromisso real com o desenvolvimento.
