REGIME GERAL DOS FUNDOS PÚBLICOS EM DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE
Volvido cerca de um ano, o Parlamento retomou, esta quinta-feira, 12, a discussão da Proposta de Lei sobre o Regime de Fundos Públicos, que foi votado, capítulo por capítulo, na especialidade, com a participação da ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa.
De iniciativa do Titular do Poder Executivo, o diploma visa garantir que os fundos públicos ou os recursos financeiros do Estado sejam autónomos e auto-suficientes.
O instrumento legal estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção de fundos públicos.
Para tal, propõe a adopção de um novo conceito destes fundos, como reservas financeiras ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, e demarca os fundos públicos do regime actual dos institutos públicos, definindo um quadro regulatório próprio e um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado.
Os deputados voltam a reunir-se amanhã, 13, para discutir e aprovar, na especialidade, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, o qual será submetido à votação final global na próxima semana.
