6ª reunião do Conselho de Ministros aprova pacote de medidas para petróleo, saúde, igualdade de género e fiscalização económica
O Presidente da República, João Lourenço, conduziu nesta quarta-feira, a 6ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. O encontro analisou vários diplomas voltados para o desenvolvimento do país e para a melhoria das condições de vida das famílias angolanas.
POR SANDRA KIALANDA
Incentivos para o sector petrolífero, entre os principais pontos, o Conselho examinou duas propostas de lei que autorizam o Chefe de Estado, na qualidade de Titular do Poder Executivo, a legislar sobre benefícios fiscais adicionais.
As medidas são direcionadas às áreas de concessão dos Blocos 34 e 35. O objetivo é viabilizar a exploração e produção de petróleo nessas zonas, criando condições que garantam a sustentabilidade económica das operações.
O pacote legislativo será agora remetido à Assembleia Nacional para apreciação.
Mudanças na estrutura do Governo, Ainda na sessão, foram aprovadas alterações ao Regime de Organização e Funcionamento dos órgãos de apoio à Presidência.
No Ministério do Turismo foi instituído o cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas, bem como uma nova Direcção, com foco no reforço da gestão do património turístico nacional.
Novo serviço para transplantes, na área da Saúde, o Executivo apreciou o projeto de Decreto Presidencial que cria o SECOSTRA – Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação.
A instituição terá a responsabilidade de coordenar e fiscalizar todo o processo de colheita, armazenamento e distribuição de células, tecidos e órgãos para fins de transplante no país.
Política de Igualdade de Género, o Conselho analisou igualmente o projeto que aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o respetivo Plano de Implementação.
O documento define as linhas estratégicas do Executivo para promover oportunidades iguais, inclusão social e proteção dos direitos humanos, assegurando a participação de todos no desenvolvimento nacional, em alinhamento com os compromissos internacionais assumidos por Angola.
Fim do INADEC e reforço da fiscalização, outra decisão importante foi a proposta de extinção do INADEC – Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
A gestão do Livro de Reclamações, em suporte físico e digital, passa a ser da responsabilidade da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar, a ANIESA.
Foi também aprovado o Estatuto Orgânico da ANIESA, que passa a ser a entidade central para a fiscalização das atividades económicas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos reguladores.
Com a nova estrutura, as administrações municipais passam a atuar apenas em questões de ordem e civismo, como comércio ambulante, fiscalização de obras e estacionamento na via pública deixam de ter competências na área de inspeção económica e segurança alimentar.
