Executivo prevê aumento salarial na função pública em 2027
O Executivo prevê aumento salarial para o próximo ano de 2027, em função das despesas a serem definidas no Orçamento Geral do Estado (OGE), a informação foi avançada, hoje, em Luanda, pelo membro do grupo técnico do Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR).
REDAÇÃO DO FACTOS DIÁRIOS
O membro do grupo técnico do RINAR esclareceu que os aumentos salariais são feitos através do Orçamento Geral do Estado (OGE), e que para o ano de 2026, foi aprovado em 2025, no qual houve um incremento de 10 por cento. Por essa razão, já não se esperam aumentos.
António Estote falava durante uma conferência de imprensa que serviu para esclarecer os mecanismos e os passos que têm sido dados pelo RINAR, um programa coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com os Ministérios das Finanças, Planeamento e do Território.
Para os próximos anos, disse, é feito em sede da discussão dos orçamentos para os anos seguintes. Este é um exercício permanente. Todos os anos, e em função da estratégia fiscal e da programação financeira do Estado. “Além de que é importante saber que o Executivo também propõe o aumento da despesa na Assembleia Nacional”.
O RINAR, esclareceu, constitui uma reforma estruturante da Administração Pública, orientada para a construção de um sistema remuneratório mais justo, coerente, transparente e sustentável, assente em princípios de maior equilíbrio e racionalidade na gestão das remunerações do sector público.
A implementação de uma reforma desta dimensão, disse, exige uma estratégia de comunicação institucional sólida, coerente e uniforme, capaz de assegurar que todos os intervenientes transmitam mensagens consistentes, para reduzir interpretações divergentes e aumentar a confiança dos cidadãos com o processo da reforma.
Funcionários públicos vão passar a pagar bens e serviços a prestações
António Estote informou, hoje, em Luanda, que o RINAR vai permitir que os funcionários públicos passem a adquirir equipamentos e bens, através de prestações, através dos benefícios não-pecuniários, incluindo, por exemplo, o seguro de saúde e financiar a sua própria formação.
O membro do grupo técnico do RINAR esclareceu que está a ser programado um conjunto de resultados, que serão a curto prazo imediatos, no sentido em que vão ser criadas regras para a nova arquitetura remuneratória, ou definir um conjunto de instrumentos para definir as políticas a serem implementadas.
Anteriormente, realçou, havia um conjunto de vencimentos e carreiras avulsas e dispersas, em mais de 23 Decretos Presenciais, com carreiras e cargos, graças ao RINAR, existe um único Decreto para todas as carreiras e cargos, onde com a sua equiparação o técnico superior de segunda classe na administração pública é equivalente ao enfermeiro, técnico terapeuta ou ao professor do ensino primário.
Um dos outros benefícios do RINAR, revelou, é a reestruturação do cofre de previdência dos Funcionários Públicos, que já existia, mas agora vai servir para que as medidas de benefícios não-pecuniários, sigam regras claras e objectivas para a política remuneratória no setor empresarial público, para não estarem ao critério dos conselhos de administração e dos ministérios que os tutelam.
“Conseguimos aqui uma tabela da Função Pública que garantiu a harmonização das funções, temos por exemplo, a remuneração dos órgãos judiciais do Ministério Público, procuradores, agentes parlamentares da Assembleia Nacional c e a CNE, por serem órgãos independente, passaram a ter o mesmo salário base, a diferença está apenas nos suplementos, subsídios das zonas recônditas, cargos de direção e chefia, representação, horas de banco”, esclareceu.
O RINAR, garantiu, vai criar uma regra transversal para todos, e em função do sector, mercado, produtividade e lucratividade das empresas, elas podem definir a sua política remuneratória. Isso vai permitir que se elimine a arbitrariedade e melhora-se o nível de transparência na remuneração, o objectivo é evoluir mais ainda, para se implementar a tabela única de vencimentos.
António Estote salientou que outras realidades como Portugal, Brasil e Cabo Verde, já utilizam a tabela única de vencimentos, mas esclarece que o RINAR define as políticas e propõe cenários. A implementação continua a ser dos departamentos ministeriais, em função da programação financeira, aquelas que não têm impacto orçamental remetem-se à programação do Executivo, para que seja encaixada a sua aprovação.
Portanto, esclareceu, a questão da tabela salarial única, pode ter implementação imediata, se não tiver impacto orçamental, mas caso tenha, fica dependente da programação do Executivo, que geralmente, esses incrementos são feitos através do Orçamento Geral do Estado (OGE), porque as despesas públicas devem ser aprovadas pela Assembleia Nacional.
