Multas das empresas incumpridoras podem chegar até 20 salários médios
As empresas que não cumprem com o Salário Mínimo Nacional, inobservância das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, violação do direito a férias, horário de trabalho, disparidade salarial entre um trabalhador angolano e expatriado da mesma qualificação profissional, podem pagar multa avaliada em até 20 salários médios.
A informação foi divulgada, ontem, em Luanda, durante o lançamento da II série da Operação Trabalho Digno, que decorre em todo o país, até Dezembro, numa organização do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), através da Inspecção Geral do Trabalho (IGT).
A iniciativa serve para reforçar as acções de prevenção, fiscalização e responsabilização, assim como melhorar as condições laborais e fazer com que todos cumpram com a Lei Geral do Trabalho.
A campanha este ano tem como lema, “Promover o Trabalho Digno, Reforçar a Legalidade Laboral e Consolidar a Cultura Nacional de Prevenção” e a primeira fase de actuação está direccionada para os sectores do Sectores do Comércio, Indústria Transformadora, Extractiva, Agricultura Comercial e Agro-industria.
A primeira zona de actuação, a ser dirigida pelo secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, começa amanhã, na província de Icolo e Bengo.
Durante a apresentação da Operação Trabalho Digno, Pedro Filipe destacou que a IGT, enquanto órgão da Administração indirecta do Estado é responsável pela fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento da legislação laboral, assumindo assim, um papel determinante na promoção da justiça social, dignidade da pessoa humana e prevenção dos riscos profissionais.
O secretário de Estado considera que essa acção inspectiva, representa, acima de tudo, uma manifestação concreta da presença do Estado nos locais de trabalho, assegurando que o desenvolvimento económico seja acompanhado pelo respeito da dignidade humana, legalidade e da justiça social.
O governante referiu que a Operação Trabalho Digno não permite criar um ambiente de perseguição às empresas. Pretende, pelo contrário, garantir confiança, responsabilidade, de legalidade e de justiça social. Porque uma economia forte exige empresas fortes, e estas precisam de trabalhadores protegidos para produzirem mais.
“Somo um país que protege quem trabalha, que constrói um futuro mais próspero, justo e socialmente equilibrado”, disse Pedro Filipe.
A Operação Trabalho Digno tem sido realizada em todo território nacional e os resultados obtidos até agora, demonstram que milhares de trabalhadores exerciam actividades em condições incompatíveis aos princípios constitucionais do trabalho digno, por essa razão, a campanha fez melhorar, significativamente, as condições de trabalho, promover novos empregos e aumentar a cobertura do Sistema de Protecção Social Obrigatória.
