Acesso da AGT aos Dados Bancários: Eficiência Fiscal vs Confiança Económica
OPINIÃO
TEIXEIRA DALA/Economista
A recente decisão de permitir que a Administração Geral Tributária (AGT) tenha acesso a informações bancárias de empresas e pessoas singulares constitui uma das mais relevantes medidas de política fiscal dos últimos anos em Angola. O debate gerado em torno desta matéria não deve ser reduzido à simples dicotomia entre combate à evasão fiscal e proteção do sigilo bancário. Trata-se, na verdade, de uma questão que afeta diretamente a confiança económica, o ambiente de negócios e a relação entre o Estado, os bancos e os contribuintes.
Sob a ótica económica, a medida apresenta vantagens evidentes. Num país onde uma parte significativa da atividade económica ainda opera na informalidade, o cruzamento de informações financeiras pode aumentar a eficiência da administração tributária, reduzir a fraude fiscal e promover maior equidade na distribuição da carga tributária. Em teoria, quanto maior for a capacidade do Estado de identificar rendimentos efetivamente auferidos, menor será a injustiça que recai sobre os contribuintes que já cumprem regularmente as suas obrigações fiscais.
Contudo, a economia não se alimenta apenas de leis e regulamentos. A confiança é um ativo económico de enorme valor. Os sistemas financeiros prosperam quando os cidadãos acreditam que os seus depósitos, investimentos e informações pessoais estão protegidos por instituições sólidas e previsíveis.
É precisamente neste ponto que surgem os principais desafios. Embora os bancos estejam apenas a cumprir uma obrigação legal, muitos operadores económicos poderão interpretar esta medida como uma redução das garantias de confidencialidade financeira. Tal perceção pode gerar comportamentos defensivos, incluindo a diminuição da bancarização, o aumento das transações em numerário e o reforço da economia informal, produzindo efeitos contrários aos pretendidos pelo Estado.
A experiência internacional demonstra que o acesso das autoridades tributárias a informações bancárias pode ser uma ferramenta eficaz de combate à evasão fiscal, desde que seja acompanhado por fortes mecanismos de proteção de dados, supervisão institucional e responsabilização dos agentes públicos que tenham acesso às informações recolhidas.
A credibilidade dos bancos dependerá menos da existência da obrigação legal e mais da forma como o processo será implementado. Se os cidadãos tiverem garantias de que os seus dados serão utilizados exclusivamente para fins fiscais legítimos e protegidos contra abusos, a confiança poderá ser preservada. Caso contrário, o sistema financeiro poderá enfrentar um défice de credibilidade cujos custos económicos seriam difíceis de quantificar.
O sucesso desta medida não será medido apenas pelo aumento das receitas fiscais. Será igualmente avaliado pela capacidade do Estado em preservar a confiança dos agentes económicos, fortalecer as instituições e consolidar um ambiente de negócios assente na transparência, na segurança jurídica e no respeito pelos direitos dos contribuintes.
O verdadeiro desafio não consiste em escolher entre fiscalização e privacidade. O desafio consiste em garantir que ambas coexistam de forma equilibrada, fortalecendo simultaneamente as finanças públicas e a confiança na economia nacional.
