Conselho de Ministros realiza nona sessão ordinária e aprova OGE 2027 de 37,34 biliões de kwanzas
O Conselho de Ministros realizou esta segunda-feira, 27 de Outubro, a sua 9ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
POR ISIDRO KANGANDJO
O principal destaque da reunião foi a apreciação, para remessa à Assembleia Nacional, da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2027. O instrumento, que reflecte a política económica e financeira do Estado, fixa o montante de receitas a arrecadar e define os limites de despesas, que deverão rondar os 37,34 biliões de kwanzas.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou outros diplomas que seguem para o Parlamento, nomeadamente a Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o transporte de passageiros em veículos automóveis a partir de plataforma digital, e a Lei de Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que visa assegurar o enquadramento correcto das empresas de acordo com a sua real dimensão económica.
O Conselho de Ministros apreciou ainda um pacote de medidas no âmbito da Reforma do Estado.
Entre os diplomas, destaca-se o Decreto Presidencial que aprova a eliminação do Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos que se dedicam à actividade económica, com vista a diminuir as intervenções administrativas e mitigar a carga burocrática sobre os operadores, no quadro do Projecto Simplifica.
Foi igualmente aprovado o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Instalação e Uso do Tacógrafo no exercício da actividade de transportes rodoviários. O diploma visa reforçar o controlo dos tempos de condução e de repouso no transporte de passageiros e de mercadorias, contribuindo para a redução da sinistralidade rodoviária, melhoria das condições de trabalho dos condutores e reforço da disciplina e transparência no sector.
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