Qual é a relevância prática da Acreditação e Avaliação da Qualidade das Instituições do Ensino Superior em Angola?
-Uma análise técnico-jurídica a recente Avaliação e Acreditação da qualidade do ensino superior – INAAREES.
OPINIÃO
JOAQUIM FRAGOSO/ (Professor, Licenciando em Direito pela Universidade Metodista de Angola, Consultor Jurídico, Ex-Participante do Moot Arbitral de Luanda, Vencedor do Prémio de Melhor Estudante do 1.° Semestre da Cadeira de Direitos Reais, Explicador nas Cadeiras de “Direitos das Obrigações, Direito Administrativo e Direito Processo Civil I, II”, Coordenador da Escola
Primária n. ° 1205 no Projeto Alfabetizar a Ilha de Luanda – Responsabilidade, Disciplina e
Compromisso. #Ubuntu).
EPÍGRAFE
“A educação é um processo nobre e delicado, sinônimo de soberania e liberdade.” Joaquim Fragoso.
RESUMO
A presente pesquisa incide sobre o processo de Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior (IES), processo levado a cabo pelo INAAREES, sob superitendência do Ministério do Ensino Superior. Ela procura responder as questões que qualquer indivíduo se coloca quando se depara com uma informação que determinada instituição, curso ou programa foi desacreditado pelo INAAREES.
As consequências do desvalor oriunda da avaliação externa do INAAREES variam de acordo os níveis de acreditação, compreendendo um total de 4, que passam pelo encerramento da Instituição, do curso ou programa, pela revogação do curso ou programa já autorizado, assim como o reconhecimento de graus académicos.
Palavras chaves: INAAREES, Avaliação, Acreditação, IES e Educação.
ABSTRACT
This research focuses on the process of Evaluation and Quality Accreditation of Higher Education Institutions, a process carried out by INAAREES, under the supervision of the Ministry of Higher Education. It seeks to answer the questions that any individual asks when faced with information that a particular institution, course, or program has been disaccredited by INAAREES.
The consequences of the devaluation resulting from the external evaluation by INAAREES vary according to the level of accreditation, comprising a total of 4 levels, which range from the closure of the institution, course, or program, to the revocation of na already authorized course or program, as well as the recognition of academic degrees and those most foreseen in their own legislation.
Keywords: INAAREES, Evaluation, Accreditation, IES, and Education.
INTRODUÇÃO
Recentemente, vimos informações que davam conta do processo de avaliação e acreditação da qualidade de algumas instituições, cursos e programas do ensino superior. Para termos uma noção, no curso de Direito, em Luanda, segundo dados apurados pela Academia para
Juristas, foram autorizadas a ministrar o curso de Direito um total de 11 Instituições de Ensino Superior e foram desacreditadas um total de 13 Instituições de Ensino Superior, onde, com grande preocupação, dada a história, constam algumas Instituições influentes e com grandes estruturas.
Estas informações, aos olhos da opinião pública ou dos estudantes destas instituições e cursos não autorizadas para lecionar pode causar algumas inquietações, é a partir destas inquietações que surge a presente pesquisa.
A educação é, para autor desta pesquisa, um processo nobre e delicado, sinónimo de soberania e liberdade; não pode ser vista como um simples processo de constituição ou criação de instituições de ensino, pelo contrário, este processo deve exigir dos seus constituintes (públicos e privados) um sentido apurado e responsável.
A educação é um direito fundamental, que deve ser assegurado a todos, no entanto, importa não apenas constituir uma instituição de ensino, importa não olhar apenas como um meio de obtenção de lucros, mas sim como um pilar essencial e garantia de desenvolvimento sustentável do país; por esta razão, a todos deve ser assegurado não apenas o acesso à Educação – mas uma educação de qualidade e dentro dos padrões definidos pelo sistema de ensino.
Para Nelson Mandela, “a educação é o grande motor do desenvolvimento pessoal.
É através dela que a filha de um camponês se torna médica, que o filho de um mineiro pode chegar a chefe de mina, que um filho de trabalhadores rurais pode chegar a presidente de uma grande nação”.
No nosso país, a acreditação dos cursos superiores é regulada pelo Decreto Presidencial n.º 203/18, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior, pelo Decreto Presidencial n.º 109/20, de 10 de Março – Regulamento do Processo de Avaliação Externa e
Acreditação das Instituições de Ensino Superior e pelo Decreto Presidencial n.º 306/20, de 2 de Dezembro – Estatuto do INAAREES.
Estes diplomas legais surgem tendo em conta a necessidade de se assegurar a melhoria permanente dos níveis de qualidade do desempenho das instituições do Ensino Superior, com vista a contribuir de forma mais efectiva para a excelência no processo de ensinoaprendizagem e para o desenvolvimento científico, técnico e tecnológico de todos os sectores da vida nacional.
Âmbito da Lei que regula a Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior.
O Decreto Presidencial n. °203/18 de 30 de Agosto, aplica-se às Instituições de Ensino Superior públicas, público-privadas e privadas e aos respectivos cursos de graduação e pós-graduação. Para efeitos do mesmo , entende-se por:
- Acreditação, é o acto de certificação das Instituições de Ensino Superior e dos cursos/programas, decorrente dos resultados positivos da Avaliação Externa promovida pelo serviço competente do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior;
- Avaliação Externa, é o processo de verificação e análise que se rege por um conjunto de normas, mecanismos e procedimentos realizados por entidades externas às Instituições de Ensino Superior para avaliarem a qualidade do seu desempenho;
- Avaliação Institucional, é o processo de aferição da qualidade do desempenho e dos resultados alcançados pelas Instituições de
Ensino Superior, de acordo com o estipulado no Sistema Nacional de Garantia de Qualidade.
Com a avaliação, o Estado entende que está a prosseguir um interesse público – acesso à educação com qualidade, que, na voz de Nelson Mandela “Não está além do nosso poder a criação de um mundo no qual crianças tenham acesso a uma boa educação.
Os que não acreditam nisso têm imaginação pequena”.
Assim, por via da avaliação da qualidade o Estado garante o acesso à educação, à criação de instituições de ensinos de qualidade e conscientes da suas responsabilidades sociais, sob pena de sofrerem uma avaliação desfavorável.
Nos termos deste Decreto Presidencial , são objectivos da avaliação: A estimulação e melhoria permanente da qualidade dos serviços prestados pelas Instituições de Ensino Superior; Promover o equilíbrio na expansão da rede de Instituições de Ensino Superior; A estimulação da competitividade no Subsistema de Ensino Superior e Garantir a certificação, de um padrão de qualidade, dos cursos ministrados nas Instituições de Ensino Superior.
Tudo combinado, resume-se na prossecução do interesse público, a educação, sendo uma tarefa primordial para qualquer Estado Democrático de Direito, pois é ela, na voz de Nelson Mandela “a Educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo” e, no nosso entender, um processo nobre e delicado, sinónimo de soberania e liberdade.
A organização e implementação da avaliação e da acreditação da qualidade das Instituições de Ensino Superior são efectuadas por via de três (3) tipos de processos, designadamente: a Auto-Avaliação; a Avaliação Externa e a Acreditação.
Portanto, a promoção e desenvolvimento dos processos de avaliação e de acreditação da qualidade das Instituições de Ensino Superior cabe aos órgãos como: O Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES), o Conselho Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (CNAAES), o Conselho Nacional de Educação.
A ACREDITAÇÃO DA QUALIDADE
Acreditação visa a certificação da qualidade de uma Instituição de Ensino Superior ou dos seus cursos e programas, por parte do serviço competente do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior, ou seja, é o processo que certifica que determinada instituição (Universidades ou Institutos Superiores), cursos ou programas estão autorizados a ensinar determinada área do saber.
É pela via da acreditação que se oficializa o nível da qualidade de uma Instituição de Ensino Superior; Se fornece as bases de uma concorrência leal; Se fornece ao público informações que permitam uma base de escolha entre os cursos e/ou programas ministradas pelas Instituições de Ensino Superior.
A ACREDITAÇÃO É FEITA DE DUAS MANEIRAS:
1-A Acreditação Institucional, é o processo de certificação da qualidade da Instituição de Ensino Superior, pelo INAAREES, com base nos resultados da Avaliação Externa institucional;
2-A Acreditação de Cursos e/ou Programas, é o processo de certificação da qualidade dos cursos e/ou programas, pelo INAAREES, com base nos resultados da Avaliação Externa de cursos e/ou programas.
Feitas as avaliações, quer por especialistas nacionais, quer por especialistas estrangeiros, os resultados dos Processos de Avaliação e de Acreditação são especialmente considerados pelo Departamento Ministerial de Superintendência do Ensino Superior, para efeitos de aplicação das medidas adequadas à situação de cada instituição abrangida por estes processos, o que significa, depois da fase de avaliação seguirá a fase de acreditação, ou seja, é a partir da acreditação que se autoriza ou não a continuidade de uma Instituição, do curso ou programa.
Consequências da acreditação
Em termos práticos, uma avaliação negativa da qualidade institucional, do curso ou programa implica : O encerramento de Instituições de Ensino Superior; A revogação de cursos e/ou programas já autorizados, assim como o reconhecimento de graus académicos; O reforço, a redução ou a suspensão de financiamentos e apoios públicos e a concepção de planos de desenvolvimento, com vista à correcção das anomalias verificadas no processo de avaliação e o reforço das potencialidades Institucionais.
A avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições, cursos ou programas é feita com base em 4 níveis de acreditação decorrente da Avaliação Externa estabelecida para o efeito. A partir destes níveis, se perceberá o tempo de acreditação de uma Instituição de Ensino Superior, do curso ou programa. Assim, a vigência dos níveis de acreditação são considerados em função de:
- A avaliação externa feita a Instituição, curso ou programa que corresponder o nível D, esta não será acreditada “certificada”, ou seja, não será autorizada a continuar a lecionar e, consequentemente, será objecto de intervenção urgente ou de encerramento;
- A avaliação externa do nível C, é válido por dois (2) anos, ou seja, aquela instituição, curso ou programa está autorizada a continuar com o ensino num período de 2 anos;
- Do nível B, é válido por três (3) anos; 4. Do nível A, é válido por cinco (5) anos.
Isto significa que, a recente avaliação do INAAREES as IES, Cursos ou Programas, dependendo do seu nível de avaliação e acreditação de cada instituição, implica que algumas Instituições de Ensino Superior e Cursos ou Programas do ensino superior, poderão ser encerados ou sofrerão as demais medidas previstas na Lei.
CONCLUSÃO
Portanto, a avaliação de determinada instituições positiva ou a “desacreditação” da instituição, do curso ou programa, depende do nível da acreditação, pois só assim poderemos averiguar as consequências para cada instituição, curso ou programa, bem como para os estudantes daquela instituição, porque a IES ou curso pode estar desacreditada e, no entanto, continuar a exercer as suas funções atendendo o nível de acreditação, e isto, de alguma forma, bilisca as expectativas e causa impacto negativos no estudante que vê a sua formação desacreditada.
Por esta razão, quer as IES, naquilo que lhes for competente – conformar o seu ensino de acordo os padrões legais, académicos e socialmente aceites, quer aos estudantes, no exercício do direito à informação sobre o processo de avaliação e nível de acreditação que a instituição ou curso se encontra, pois assim conseguirá gerir suas expectativas defraudadas.
