Advogado lamenta reexibição de vídeo que já mereceu tratamento judicial
A defesa de dois oficiais visados num vídeo que circula nas redes sociais lamentou esta sexta-feira a reexibição das imagens, esclarecendo que o incidente ocorreu há quatro anos e já foi objecto de decisão judicial.
REDAÇÃO DO FACTOS DIÁRIOS
Em comunicado enviado às redacções, o advogado alerta que a divulgação e partilha das imagens sem autorização, sobretudo em circunstâncias susceptíveis de prejudicar a honra, a reputação e o direito à imagem, poderá constituir violação de direitos legalmente protegidos.
Segundo o documento, a conduta poderá, consoante as circunstâncias, dar origem a responsabilidade civil e criminal.
A notificação invoca a legislação angolana aplicável, nomeadamente o artigo 79.º do Código Civil, relativo ao direito à imagem, os artigos 180.º e seguintes do Código Penal, relativos aos crimes contra a honra, bem como o artigo 192.º do Código Penal, relativo à devassa da vida privada.
Na mesma nota, é solicitada a remoção imediata de todas as imagens em causa, no prazo máximo de 30 minutos a contar da recepção da mensagem.
“Reservamo-nos o direito de recorrer aos meios legais competentes, incluindo a apresentação de participação criminal, para a defesa dos direitos, da honra e da imagem do nosso representado”, lê-se no comunicado.
A defesa apela ainda à colaboração de todos os órgãos e utilizadores que partilharam o conteúdo, no sentido de uma resolução imediata e responsável da situação.
