RIQUINHO APELA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ÓRGÃOS DE JURISPRUDÊNCIA E A SOCIEDADE CIVIL A ENCORAJAR O IGAE A CONCLUIR O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DA SUA DÍVIDA E ENVIO OS MINF PARA PAGAMENTO
O empresário Henrique Miguel Riquinho tornou pública esta terça-feira uma Carta Aberta dirigida ao Presidente da República, João Lourenço, a órgãos de justiça e à sociedade civil, para solicitar intervenção no processo de certificação e pagamento de uma dívida do Estado à sua empresa, Casareal.
No documento, Riquinho pede que a Inspeção Geral da Administração do Estado – IGAE conclua o processo de certificação da dívida e o remeta ao Ministério das Finanças – MINFIN para pagamento.
“Pela presente sou a solicitar a Vossas Excelências, Presidente da República, Sociedade Civil, Ordem dos Advogados, Conselho Nacional de Magistratura Judicial e Provedoria de Justiça, a encorajar o IGAE a concluir o processo da certificação, da dívida do Estado à Casareal e seu encaminhamento ao MINFIN para pagamento”, refere o reclamante.
Riquinho fundamenta o pedido no Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro, e no regulamento sobre os procedimentos e critérios para pagamento dos atrasados, e cita os artigos 9º, 18º e 19º, a alínea c) do artigo 1º e o n.º 2 do artigo 6º.
- “Compete à Inspeção Geral do Estado (IGAE) avaliar validar previamente a elegibilidade dos créditos reclamados contra o Estado e das dívidas declaradas pelas unidades orçamentais.
“O IGAE PODE CONCLUIR SEM A UNIDADE ORÇAMENTAL”
Para Riquinho, a combinação dos artigos dá poderes ao IGAE para concluir o processo mesmo na ausência da Unidade Orçamental. Situação que, segundo ele, é a do seu caso.
O lesado afirma que o Ministério dos Desportos, atual Unidade Orçamental, “nunca esteve interessado em instruir o nosso processo” e “negou várias vezes emitir qualquer Declaração de Dívida”.
Devido a isso, diz, o IGAE enviou memorando ao Presidente da República. João Lourenço terá despachado para intervenção do antigo Ministro dos Desportos da época do Afrobasket, Dr. Marcos Barrica, que emitiu parecer favorável.
“Perante este facto já não é imprescindível qualquer documento do atual Ministro dos Desportos, sendo mesmo dispensável a Declaração de Dívida, que pode ser passada a certificação, depois da avaliação e validação do IGAE”, defende.
ÚLTIMA INSTÂNCIA ANTES DE INSTÂNCIAS INTERNACIONAIS
Riquinho classifica o apelo como “última instância” e afirma que “todas as vias administrativas” foram esgotadas.
Aponta que um último memorando do IGAE, assinado pelo então Inspetor Geral do Estado, João Pinto, a 27 de Janeiro de 2026, está sem resposta há mais de 7 meses.
“E antes de formalizarmos as queixas oficiais à FIBA África, FIBA Mundo e ao Tribunal Arbitral Internacional do Desporto, viemos fazer este apelo público”, conclui a carta.
